Questão FC386162
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
- o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
- o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
- o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
- o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
- o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da taxatividade exige que as condutas sancionadas no sistema penal e disciplinar sejam descritas com clareza na lei, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Na Lei de Execução Penal, o artigo 50, inciso VII, prevê como falta grave a posse, uso ou fornecimento de aparelho telefônico, rádio ou similar, representando essa taxatividade formal.
No entanto, a jurisprudência relativizou esse comando ao interpretar a expressão de forma ampliada, incluindo, por exemplo, a posse de chips/sim cards vinculados à comunicação, o que pode ampliar o alcance punitivo em prejuízo do condenado (ex.: HC 260.122/RS).
Assim, há tensão entre a exigência de descrição legal estrita e a interpretação judicial expansiva que, embora assegure controle, pode reduzir a proteção conferida pelo princípio da taxatividade.
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