Questão FC386163
Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que
- o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.
- os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
- o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.
- disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.
- o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal prevê que os sistemas de ensino devem oferecer aos presos cursos supletivos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo acesso à escolarização durante a execução da pena (art. 18‑A, §2º).
Esses cursos supletivos destinam‑se a suprir defasagens na escolaridade, permitindo a conclusão do ensino fundamental ou médio e certificação compatível com o sistema regular.
A oferta integra‑se ao sistema estadual/municipal de ensino e conta com manutenção administrativa e financeira prevista na lei, assegurando continuidade e equivalência curricular.
O dispositivo visa efetivar o direito à educação e promover a ressocialização, diminuindo a exclusão educacional que dificulta a reintegração social pós‑pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em