Questão FC386164
Segundo a Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Segundo a Lei de Execução Penal
- a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.
- a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.
- é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
- a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.
- o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal reconhece expressamente o direito do preso à proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, garantindo-lhe tratamento que preserve a sua integridade moral e imagem.
Esse dispositivo consta do Art. 41, VIII da LEP e visa evitar a exploração midiática de detentos por razão de audiência, lucro ou espetáculo, que possa humilhá‑los ou prejudicar sua honra.
A norma tem fundamento na dignidade humana e na finalidade da execução penal, que é a reintegração social, não o espetáculo punitivo. Protege também a privacidade do preso e assegura que informações sejam divulgadas apenas quando autorizadas e com critérios de respeito.
Na prática, impede-se divulgação vexatória de imagens, boatos sensacionalistas e cobertura que comprometa a futura reinserção do condenado.
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