Questão FC386165
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, cond
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
A decisão judicial
- está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
- merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
- está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
- merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
- está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão merece reforma. O §5º do art. 44 do Código Penal autoriza o juiz da execução a decidir sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
No caso, a pena restritiva de direitos consistia em prestação pecuniária (pagamento de dois salários mínimos), que pode ser exigida e satisfeita independentemente do estado de prisão do condenado, ou seja, é compatível com o cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade.
Portanto, a conversão automática em pena privativa é inválida, pois o juízo deveria ter verificado a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa antes de convertê‑la.
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