Questão FC386166
Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que
- é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.
- só é possível em entidades públicas.
- a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.
- somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.
- o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais prevê expressamente essa possibilidade.
Art. 36 da LEP admite o trabalho externo para presos em regime fechado "em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas".
Ou seja, não se exige que o serviço seja prestado exclusivamente por órgãos públicos: entidades privadas podem contratar ou conveniar-se para empregar presos em obras e serviços públicos, desde que observadas as condições legais.
Essas condições incluem a adoção de cautelas contra a fuga e medidas em favor da disciplina, de modo a garantir segurança e regularidade da execução do trabalho.
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