Questão FC386167
Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
- Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.
- A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.
- É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.
- A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.
- Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal assegura, na assistência educacional, o princípio da universalização do ensino e a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), voltada à população privada de liberdade.
Concretamente, o art. 18‑A da LEP determina a implantação do ensino médio, regular ou supletivo, nos estabelecimentos prisionais “em obediência ao preceito constitucional de sua universalização”.
O §2º do mesmo dispositivo obriga os sistemas de ensino a oferecerem cursos supletivos de EJA aos presos.
Na prática, isso significa garantir acesso à escolarização a quem não completou a educação básica, possibilitar certificação escolar e contribuir para a execução da pena com fins ressocializadores e de redução do risco de reincidência.
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