Questão FC386168
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
- a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.
- o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.
- as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
- em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.
- ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas) reconhecem o acesso à água potável como componente do direito à alimentação do preso. Conforme a Regra 22.2, todo detento deve ter acesso à água potável “sempre que necessitar”.
Isso significa que a garantia não é meramente técnica, mas vinculante: a obrigação estatal é assegurar fornecimento contínuo e adequado, em quantidade e qualidade que preservem a saúde e a dignidade humana.
Na prática, a previsão serve de parâmetro para fiscalização administrativa e para demandas judiciais (controle de condições de detenção), permitindo a responsabilização do Estado diante da falta ou da inadequação do fornecimento.
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