Questão FC386169
No que toca à disciplina carcerária,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2016
No que toca à disciplina carcerária,
- são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.
- depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.
- a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.
- a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.
- a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
A Lei de Execuções Penais expressamente proíbe as sanções coletivas, conforme o citado dispositivo. Isso significa que toda medida punitiva no âmbito da disciplina carcerária deve incidir sobre o indivíduo e ter previsão legal ou regulamentar prévia.
O comando também se articula com a proteção da integridade física e moral do apenado e com o princípio da individualização da pena: punições que atingem coletivamente detentos são incompatíveis com esses direitos e, portanto, vedadas pela LEP.
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