Questão FC386172
O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
O trabalho é reconhecido como um dever e um direito. Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
- o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.
- o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave, desde que devidamente apurada em processo administrativo e homologada pelo juiz da execução.
- a remuneração deverá atender, dentre outras finalidades, as pequenas despesas pessoais do condenado.
- a autoridade administrativa deverá encaminhar ao juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com informação dos dias trabalhados.
- o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá, em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal prevê que o trabalho do preso seja remunerado e que o produto dessa remuneração tenha destinos legalmente fixados.
Nos termos do Art. 29, §1º da LEP, parte da remuneração deve ser destinada, entre outros fins, à indenização dos danos, à assistência à família, ao ressarcimento ao Estado e especialmente às pequenas despesas pessoais do condenado — ou seja, valores para uso cotidiano do preso, garantindo-lhe mínimas necessidades pessoais enquanto cumpra a pena.
O que não for aplicado pelas finalidades previstas pode formar pecúlio, depositado para entrega ao condenado quando posto em liberdade (Art. 29, §2º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em