Questão FC386173
Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que
- o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
- é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
- a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.
- a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
- o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso é considerado falta disciplinar de natureza grave pela Lei de Execução Penal.
Isso decorre do conjunto dos arts. 39 e 50 da LEP. O art. 39, inciso V, estabelece como dever do condenado a “execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”. O art. 50, inciso VI, qualifica como falta grave a inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do art. 39.
Na prática, o descumprimento pode ensejar procedimento disciplinar e aplicação de sanções previstas em lei, sendo possível, por decisão judicial, a perda de benefícios (como remição) ou outras medidas, observados o devido processo e os limites legais (por exemplo, a possibilidade de revogação de remição prevista no art. 127).
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