Questão FC386175
As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2014
As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
- por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos.
- por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
- por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.
- por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
- pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A aplicação da sanção de suspensão ou restrição de direitos e do isolamento na própria cela decorre de previsão legal e cabe ao diretor do estabelecimento penitenciário.
A Lei de Execuções Penais disciplina essas sanções (art. 53) e determina expressamente que as previstas nos incisos I a IV são impostas por ato motivado do diretor do estabelecimento (art. 54).
O termo ato motivado exige fundamentação concreta dos motivos que justificam a sanção, garantindo transparência e possibilidade de controle administrativo e judicial.
Além disso, a aplicação do isolamento deve observar os limites e cuidados previstos em lei (ex.: regras de acondicionamento e duração), de modo a preservar direitos fundamentais mesmo no âmbito administrativo.
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