Questão FC386177
Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2013
Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que
- o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.
- a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
- os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
- caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
- o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O indulto é medida de natureza administrativa, conferida pelo Presidente da República por meio de Decreto Presidencial, podendo ser coletivo e disciplinar critérios temporais e subjetivos para sua concessão.
Por isso, o Decreto pode prever lapsos temporais diferenciados — isto é, exigir menor tempo de cumprimento de pena para determinadas categorias — em razão de condições de gênero, como a maternidade ou a necessidade de cuidado de filhos.
Tal previsão decorre da possibilidade de o Poder Executivo adotar critérios compatíveis com princípios constitucionais (como a proteção à maternidade e o melhor interesse da criança), aplicando medidas de justiça redistributiva que reconheçam desigualdades.
Na prática, já houve decretos que estabeleceram prazos reduzidos para mulheres com filhos, confirmando essa possibilidade normativa.
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