Questão FC386181
O Conselho Penitenciário
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O Conselho Penitenciário
- é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
- deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
- deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
- deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
- é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução penal (art. 69 da LEP), incumbido de zelar pelo cumprimento das normas e pelos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Entre suas atribuições legais (art. 70) destaca-se a obrigação de inspecionar os estabelecimentos e serviços penais e de supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos.
Na prática, inspecionar significa verificar condições materiais, tratamento, saúde e segurança, além da observância de direitos fundamentais. Supervisionar a assistência aos egressos implica acompanhar medidas de reinserção social, assistência jurídica e programas de apoio.
Assim, o Conselho atua produzindo pareceres e relatórios que subsidiam decisões e políticas públicas na execução penal.
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