Questão FC386182
O Conselho Penitenciário é
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O Conselho Penitenciário é
- integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.
- órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.
- composto por juízes de execução penal da comarca.
- órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
- órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: o Conselho Penitenciário possui natureza consultiva e fiscalizadora da execução da pena, conforme previsão legal.
Como órgão consultivo, emite pareceres relevantes para a administração penal (por exemplo, sobre indulto e comutação) e orienta políticas e práticas relativas ao cumprimento das penas.
Na função fiscalizadora, realiza inspeções e acompanha as condições dos estabelecimentos e serviços prisionais, contribuindo para o controle externo e a garantia de legalidade e direitos dos custodiados.
Além disso, integra profissionais técnicos e representantes da comunidade, assegurando expertise jurídica e participação social no acompanhamento da execução penal.
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