Questão FC386183
Incumbe ao Conselho Penitenciário
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Incumbe ao Conselho Penitenciário
- supervisionar a assistência aos egressos.
- decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
- prestar assistência material e psicológica aos presos.
- conceder indulto e progressão de regime.
- requerer aplicação de medida de segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta decorre do papel fiscalizatório e orientador do Conselho Penitenciário, previsto na legislação penitenciária (art. 70, IV).
Supervisionar a assistência aos egressos significa acompanhar programas de reintegração social — como acompanhamento psicossocial, qualificação profissional, benefício de auxílio e encaminhamento a serviços públicos — para garantir sua efetividade.
Essa supervisão inclui inspecionar os patronatos, avaliar resultados, verificar o cumprimento de normas e propor melhorias ou políticas que reduzam a vulnerabilidade e a reincidência.
Em suma, o Conselho atua como órgão de controle e proposição, zelando pelos direitos dos egressos e pela continuidade das medidas de ressocialização após a saída do estabelecimento penal.
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