Questão FC386184
O Conselho da Comunidade
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O Conselho da Comunidade
- é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
- é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
- destina-se à realização de exame criminológico.
- deve abrigar os presos em saída temporária.
- tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Conselho da Comunidade é órgão previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e sua constituição e instalação são atribuições do juiz da execução, conforme expressamente previsto no Art. 66, IX da LEP.
O detalhamento da composição encontra-se no Art. 80, que fixa representantes mínimos (associação comercial/industrial, advogado indicado pela OAB, defensor público e assistente social).
O parágrafo único do mesmo artigo reserva ao juiz da execução a escolha dos integrantes quando faltar alguma das representações previstas, reforçando seu papel central tanto para compor quanto para instalar o Conselho na comarca.
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