Incumbe ao Conselho da Comunidade

Gabarito

D

Comentário do professor

Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca. Essa atribuição está prevista no art. 81, I, da Lei de Execução Penal e fixa a periodicidade mínima das inspeções.

O objetivo da visita periódica é exercer fiscalização e acompanhamento das condições materiais e do tratamento dispensado aos presos, verificando cumprimento de garantias constitucionais e normas administrativas.

Na prática, as visitas permitem colher informações, entrevistar internos, dialogar com a direção do estabelecimento e identificar necessidades que subsidiem encaminhamentos ao juiz da execução ou a órgãos competentes.

A exigência de periodicidade mensal reforça a função de controle social e proteção aos direitos daqueles submetidos ao regime penal.