Questão FC386186
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2014
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
- o Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.
- a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
- o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
- a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei de Execução Penal, art. 61: a legislação lista os órgãos da execução penal, entre os quais se incluem o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
O Juízo da Execução Penal é o órgão judicial responsável pelo controle e pela aplicação das normas relativas à execução da pena. Cabe-lhe decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, monitoração de medidas e assegurar a legalidade e os direitos do apenado.
O Conselho Penitenciário é um órgão administrativo consultivo que emite opiniões e pareceres sobre classificação, concessão de benefícios, reinserção social e políticas penitenciárias, complementando a atuação do Juízo na gestão e fiscalização do sistema.
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