Questão FC386189
Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:
- O Juiz não poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando da concessão do livramento condicional.
- A prática de crime anterior à concessão do livramento condicional desencadeia a perda do período de prova.
- A prática de crime no curso do período de prova importará no reconhecimento inevitável de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.
- Está sujeito à aceitação por parte da pessoa apenada das condições fixadas pelo Juízo e sua concessão não pode ocorrer de ofício.
- O período de prova está sujeito à limitação temporal nos termos do art. 75 do Código Penal, que na atual redação fixa o cumprimento máximo de pena no Brasil em quarenta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Período de prova é o intervalo em que o beneficiário do livramento condicional permanece sob condições e fiscalização, correspondendo ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
Esse tempo, contudo, não é ilimitado: o art. 75 do Código Penal fixou o limite máximo do cumprimento de penas em 40 anos.
Logo, o período de prova não pode resultar em cumprimento de pena que ultrapasse esse teto.
O entendimento do STJ confirma que, ao conceder o livramento condicional, deve-se observar esse limite temporal, de modo que a duração do período de prova seja compatível com o máximo legal de 40 anos.
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