Questão FC386191
Sobre a realidade do sistema progressivo de execução penal brasileiro, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2023
Sobre a realidade do sistema progressivo de execução penal brasileiro, é correto afirmar que
- o livramento condicional é o regime de cumprimento de pena mais próximo da liberdade, sendo direito vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados.
- é um sistema de concreta realização de direitos humanos, pautado na legalidade e que impede a lógica premial na flexibilização da pena privativa de liberdade.
- reflete a equivalência entre o declarado e o real na disposição entre os regimes de cumprimento de pena, destacando-se o ressocializador aspecto das colônias agrícolas e industriais no Estado de São Paulo.
- a disciplina é aspecto de controle voltado ao regime fechado das prisões masculinas, com corte racial declarado e influência indireta na concessão de direitos subjetivos, como a progressão de regime.
- a manutenção da ordem passa por arranjos na maioria das vezes determinada pela própria população prisional ou em simbiose com o Estado, para além do disposto em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: a manutenção da ordem no sistema progressivo de execução penal nem sempre decorre só do que a lei prevê; na prática ela é frequentemente regulada pela população prisional ou por arranjos em simbiose com o Estado, ou seja, por práticas informais que extrapolam normas legais.
Fatores como superlotação, falta de estrutura e omissão institucional favorecem a auto-organização dos presos — surgem líderes, códigos internos e, em muitos casos, facções que impõem disciplina e resolvem conflitos.
Esses mecanismos informais atuam como ordem de fato: controlam comportamento, definem privilégios e punições, e influenciam a efetividade das medidas previstas na Lei de Execução Penal.
Portanto, afirmar que a ordem prisional se sustenta por arranjos internos ou conivência com atores estatais, para além do disposto em lei, traduz fielmente a realidade observada nas prisões brasileiras.
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