Questão FC386192
A progressão de regime de cumprimento de pena
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
- para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal prevê regra específica para mulher gestante (ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência): a progressão depende de requisitos cumulativos.
Entre esses requisitos destaca-se o requisito temporal de \(1/8\) da pena no regime anterior — isto é, a presa deve ter cumprido pelo menos 1/8 da pena.
Além disso, a progressão exige primariedade e bom comportamento carcerário, devendo o diretor do estabelecimento comprová-lo.
Também é condição não ter cometido crime com violência ou grave ameaça nem ter praticado crime contra seu filho ou dependente, bem como não ter integrado organização criminosa.
Por isso, a autorização da progressão para gestante é condicionada à primariedade e ao tipo de crime, além do lapso temporal de \(1/8\).
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