Questão FC386193
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos
- 20% da pena.
- 40% da pena.
- 16% da pena.
- 25% da pena.
- 30% da pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao apenado primário que iniciou o cumprimento da pena após o trânsito em julgado e a expedição da guia de execução, quando o crime foi praticado com grave ameaça, a lei exige o cumprimento de, pelo menos, 25% da pena para fins de progressão ao regime menos rigoroso.
Esse percentual está previsto no art. 112, inciso III, da Lei de Execuções Penais, que distingue hipóteses conforme a primariedade e a violência/ameaça no crime.
Na prática, calcula‑se \(25\%\) sobre a pena total imposta; cumprido esse marco temporal (observadas eventuais deduções legais), o juízo poderá determinar a transferência para regime menos rigoroso.
Portanto, no caso apresentado, o requisito objetivo para progressão é o cumprimento mínimo de 25% da pena.
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