Questão FC386195
A progressão de regime de cumprimento de pena
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.
- é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.
- pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.
- não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.
- é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A progressão prevista na alternativa refere-se à hipótese especial prevista na Lei de Execução Penal. Para a mulher gestante é possível a transferência para regime menos rigoroso após o cumprimento de pelo menos \(1/8\) da pena, desde que preenchidos os demais requisitos.
Esses requisitos são cumulativos: não haver praticado crime com violência ou grave ameaça; não ter cometido o delito contra filho ou dependente; ter cumprido ao menos \(1/8\) da pena no regime anterior; ser primária e comprovar bom comportamento carcerário; e não integrar organização criminosa.
A análise é judicial: a progressão será determinada pelo juiz, mediante comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos, visando proteger a gestante e o nascituro, sem prejuízo da avaliação do mérito individual do pedido.
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