Questão FC386197
Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
- A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a formação do processo de execução criminal provisória quando há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento.
- A Lei de Execução Penal é destinada aos condenados definitivos, não sendo aplicada aos presos provisórios.
- É vedada a execução provisória da pena privativa de liberdade na hipótese de réu preso com sentença penal condenatória recorrível, uma vez que a medida representa afronta ao princípio da presunção de inocência.
- É inadmissível a concessão de progressão de regime ao preso condenado, cuja sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, uma vez que a pena neste caso poderá ser majorada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a execução das penas restritivas de direitos está condicionada à **finalidade jurisdicional** prevista na **Lei de Execução Penal (art. 147)**: somente "transitada em julgado a sentença" é possível promover a execução.
O entendimento consolidado do **STJ** (súmula 643) segue esse comando legal: não se admite a **execução provisória de pena restritiva de direitos**. Em outras palavras, enquanto não houver o **transitado em julgado**, não se pode efetivar medidas sancionatórias como prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana ou multa substitutiva.
Essa exigência decorre da própria redação legal e da necessidade de segurança jurídica, evitando efeitos definitivos antes da coisa julgada.
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