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Questão FC386201

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em del

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2021

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

  1. cinquenta por cento da pena.
  2. quarenta por cento da pena.
  3. setenta por cento da pena.
  4. sessenta por cento da pena.
  5. oitenta por cento da pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O entendimento do STJ reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019: o preso condenado por crime hediondo ou equiparado, quando primário e não reincidente em delito de natureza semelhante, pode progredir de regime após cumprir ao menos \(40\%\) da pena.

Isso significa que o cálculo considera o percentual sobre a pena imposta, devendo o apenado ter cumprido efetivamente esse prazo antes de pleitear a transferência para regime menos rigoroso.

A aplicação exige observância dos demais requisitos legais (como comportamento carcerário e decisão judicial), cabendo ao juiz verificar a compatibilidade da progressão com a segurança e a finalidade da pena.

Tal tese foi firmada no REsp 1.910.240/MG pelo STJ.

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