Questão FC386202
A progressão de regime
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
A progressão de regime
- depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.
- pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.
- fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.
- de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
- pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a progressão de regime exige, entre outros requisitos, o bom comportamento do apenado.
Conforme o art. 112, §7º da Lei de Execução Penal, o bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência de falta grave ou antes, quando o requisito temporal exigível para obtenção do direito for inferior a doze meses.
Isso significa que, se o tempo mínimo para progressão fixado no caso concreto for, por exemplo, seis meses, o sentenciado recuperará o bom comportamento após seis meses e poderá pleitear a progressão nesse prazo inferior a um ano.
Em suma: a lei admite a concessão da progressão em prazo menor que 12 meses quando o lapso temporal exigível para o benefício também for inferior a doze meses.
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