Questão FC386203
A remição
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
A remição
- pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.
- pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.
- é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.
- pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.
- é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A remição é o benefício que reduz o tempo de execução da pena do condenado. Sua previsão originária está no Art. 126 da LEP, que admite a remissão por trabalho ou por estudo.
Entretanto, a Resolução n.º 391/2021 do CNJ ampliou os critérios de reconhecimento, dispondo que a remição pode resultar das atividades escolares, das práticas sociais educativas não‑escolares e da leitura de obras literárias, integradas ao projeto pedagógico da unidade prisional.
A expressão “práticas sociais educativas não‑escolares” abrange ações culturais, esportivas, de capacitação profissional e de autoaprendizagem que contribuam para a ressocialização. Além disso, a jurisprudência do STJ já reconheceu legitimidade à remição pela leitura, adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126.
Portanto, está correta a afirmação de que a remição pode ser reconhecida por práticas educativas não‑escolares e pela leitura.
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