Questão FC386204
O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer c
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2019
O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as condições gerais e obrigatórias previstas para o cumprimento do regime aberto.
Conforme Art. 115 da Lei de Execução Penal, o juiz pode fixar condições especiais, sem prejuízo das medidas gerais. O inciso I impõe que o condenado permaneça no local designado durante o repouso e folgas, garantindo fiscalização e disciplina.
O inciso II autoriza a saída para trabalho, com horários fixados, possibilitando ressocialização através do labor e controle do retorno.
O inciso IV exige comparecimentos periódicos ao juízo para informar e justificar atividades, instrumento de acompanhamento da execução da pena.
Essas regras visam conciliar liberdade restrita e monitoramento, preservando a ordem pública e a progressão penal.
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