Questão FC386205
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2019
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
- ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
- a presa ser gestante.
- a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
- estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
- a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a condição comum às duas normas é a pessoa ser gestante.
No CPP, o art. 318 autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for gestante, com finalidade de preservar a saúde da mãe e do nascituro.
Na Lei de Execução Penal, o art. 117 também prevê o recolhimento em residência particular para a condenada gestante, aplicando-se no âmbito da execução penal (regime aberto/benefício).
Em ambos os dispositivos há caráter excepcional e humanitário, e o juiz exige prova idônea da condição para deferir a medida.
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