Questão FC386206
De acordo com a Lei de Execução Penal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2019
De acordo com a Lei de Execução Penal,
- a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.
- o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.
- a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.
- o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.
- o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a progressão de regime depende, além do cumprimento do tempo legal, da comprovação de boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento.
Na prática, o juiz só pode conceder a transferência para regime menos rigoroso se houver o atestado do diretor confirmando comportamento adequado do apenado, nos termos do Art. 112, §1º da LEP. Sem esse relatório, não há direito automático à progressão.
O laudo do diretor avalia disciplina, ausência de faltas graves e participação em atividades laborais ou educacionais, servindo como elemento técnico para o Juízo da Execução decidir sobre a movimentação regime-prisional.
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