Questão FC386208
O princípio
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O princípio
- da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
- da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
- da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
- da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
- da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação trata do princípio da anterioridade da lei penal aplicado ao cumprimento da pena: quando surge norma que agrava o prazo exigido para a progressão de regime, essa alteração não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos ocorridos antes de sua vigência.
Tal regra está prevista no art. 45 da Lei de Execução Penal e protege a segurança jurídica e direitos já consolidados, impedindo que o condenado veja aumentada, por norma superveniente, a espera para progredir de regime.
Em síntese: a nova exigência temporal só vale para os crimes cometidos a partir da vigência da lei; para fatos anteriores aplica‑se o regime jurídico anterior, conforme entendimento consolidado (ex.: Súmula 471/STJ).
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