Questão FC386209
Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que
- prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
- o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
- em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
- o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.
- pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remição é o benefício que permite abater parte do tempo de pena por meio do trabalho ou do estudo.
O preso provisório também é alcançado por esse instituto: a Lei de Execução Penal prevê expressamente a aplicação do art. 126 ao caso de prisão cautelar (§7º do art. 126), e regula que, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e deve ocorrer no interior da unidade (art. 31, parágrafo único).
Quando houver posterior condenação, os dias trabalhados ou estudados enquanto esteve em prisão provisória serão descontados da pena a ser cumprida, após declaração do benefício pelo juiz da execução.
Assim, juridicamente, o preso provisório pode remir por trabalho e estudo, com os dias computados em eventual condenação posterior.
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