Questão FC386210
A monitoração eletrônica na execução penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A monitoração eletrônica na execução penal
- impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.
- pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.
- é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.
- foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.
- é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A monitoração eletrônica impõe ao condenado um conjunto de deveres vinculados ao uso e à guarda do equipamento; o descumprimento desses deveres pode, se comprovado, acarretar sanções pelo juízo da execução, incluindo a regressão do regime.
O fundamento legal prevê que o monitorado deve, entre outros cuidados, permitir a fiscalização, atender contatos do serviço responsável e abster‑se de remover ou danificar o aparelho. Essas obrigações são parte integrante da autorização para o cumprimento da pena com fiscalização eletrônica.
Comprovada a violação, o juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, pode adotar medidas proporcionais, sendo a regressão de regime uma das possíveis consequências, o que reforça o caráter condicional e fiscalizado desse benefício.
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