Questão FC386211
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal
- é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
- é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
- é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.
- poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.
- poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal abrange situações de falecimento ou doença grave de familiares, incluindo companheiro e irmão. Isso expressa a preocupação da norma com situações de emergência familiar.
O dispositivo legal que trata do benefício prevê sua aplicação tanto a condenados em regime fechado quanto em regime semiaberto, além de presos provisórios, quando preenchida a circunstância excepcional.
A saída é autorizada pelo diretor do estabelecimento e normalmente ocorre mediante escolta, para assegurar a segurança e o controle do cumprimento do regime.
A permanência fora da unidade tem a duração necessária à finalidade do deslocamento, evitando uso indiscriminado do benefício e preservando o caráter excepcional da medida.
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