Questão FC386212
Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que
- apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.
- será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.
- o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.
- o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
- a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal assegura a figura da remição: redução do tempo de pena pelo trabalho ou estudo do preso. O §4º do art. 126 prevê que, se o preso ficar impossibilitado por acidente de prosseguir nessas atividades, ele não perde o benefício já alcançado.
Na prática, isso significa que o tempo já convertido em remição permanece computado e o preso continua a ser beneficiado, mesmo durante o período de incapacidade. A regra protege o condenado de ser penalizado por situação de força maior alheia à sua vontade.
É necessário, contudo, que a condição de impossibilidade seja comprovada nos autos para fins de manutenção do benefício, sempre observando-se os trâmites da execução penal.
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