Questão FC386213
Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
- o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
- o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
- em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
- nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
- a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta: na segunda *progressão* (do semiaberto para o aberto) a fração exigida incide sobre o restante da pena, não sobre a pena originalmente imposta.
Isso porque a parte já cumprida considera-se extinta para fins de cálculo da nova fração, de modo que só se computa o tempo que ainda resta cumprir antes de aferir a proporção necessária para a progressão.
Seja \(T\) a pena total, \(C\) o tempo já cumprido e \(R=T-C\) o restante. A exigência aplicável (fração \(f\)) será cumprida sobre \(R\): tempo necessário \(=f\times R\).
Exemplo prático: \(T=12\) anos, \(C=4\) anos → \(R=8\) anos; com \(f=1/6\) exige‑se \(1/6\times8=1{,}33\) anos adicionais para progredir ao regime aberto.
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