Questão FC386215
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
- sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.
- o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.
- o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.
- é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do livramento condicional e da possibilidade de cumprimento do período de prova em comarca diversa daquela do juízo que concedeu o benefício.
Embora seja regra impor ao liberado a obrigação de não mudar de território da comarca sem prévia autorização do juízo da execução, essa autorização pode ser concedida quando houver vínculos familiares e sociais em outra comarca.
Na prática, o juiz da execução, ao fixar as condições do livramento, pode autorizar o cumprimento da prova em comarca diversa se tal deslocamento favorecer a reintegração social e a fiscalização for viável.
Essa autorização é discricionária e sujeita a condições; o descumprimento pode ensejar revogação do livramento e retorno à execução da pena.
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