Questão FC386217
A remição pelo estudo
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A remição pelo estudo
- é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.
- prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.
- é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.
- é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.
- é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A remição pelo estudo é instituto da Lei de Execução Penal (art. 126) que permite reduzir parte do tempo de pena pela frequência escolar.
O §5º prevê que o tempo a remir em razão das horas de estudo será acrescido de \( \frac{1}{3} \) quando houver a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.
Na prática, isso significa que, além dos dias já remidos pela frequência (regra: 1 dia a cada 12 horas de aula), esses dias recebem um acréscimo de um terço. Ex.: 30 dias remidos tornam‑se \(30 + \frac{1}{3}\times30 = 40\) dias.
O benefício depende de certificação emitida pelo órgão educacional competente e será declarado pelo juízo da execução.
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