Questão FC386218
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
- os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.
- o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.
- há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.
- pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.
- cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de dispensar certos condenados da comprovação do exercício do trabalho no regime aberto (parágrafo único do art. 114).
As hipóteses remissivas estão delineadas no art. 117 e abrangem, entre outras, pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, as acometidas de doença grave, as que são responsáveis por filho menor ou deficiente e as gestantes.
O termo legal "podem ser dispensadas" indica faculdade do juízo: encontrando-se o condenado em uma dessas situações, o magistrado poderá afastar a obrigação de apresentar comprovante de vínculo ou frequência laboral, sem prejudicar o regime aberto.
No caso de Irany, motorista de táxi, se ela se enquadrar em alguma dessas hipóteses legais, pode ser dispensada dessa comprovação.
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