Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei de Execução Penal disciplina a remição por estudo exigindo comprovantes de frequência e de aproveitamento, mas não condiciona o benefício a um rendimento mínimo. Conforme o art. 126 e o art. 129, §1º, o preso deve apresentar mensalmente declaração da unidade de ensino sobre frequência e aproveitamento; porém a norma apenas pune a falsidade documental (vide art. 130), não a baixa performance escolar.

Assim, o registro de presença e o atestado emitido pela instituição autorizam a contagem das horas para remição mesmo que o aproveitamento seja considerado insatisfatório, desde que os documentos sejam verdadeiros e aceitos pela autoridade.

Jurisprudência consolidada confirma esse entendimento: a ausência de aproveitamento acadêmico não impede, por si só, a fruição do direito à remição por estudo.