Questão FC386223
Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2016
Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:
- O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.
- Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.
- O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.
- O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.
- O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Lei de Execuções Penais, no art. 126, §6º, estabelece que o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
Na prática, isso significa que quem está em liberdade condicional pode reduzir parte do período de prova por meio da frequência em curso escolar ou de formação profissional, desde que a participação seja devidamente comprovada.
O benefício não elimina obrigações legais: a remição depende de comprovação documental e do atendimento às regras previstas na LEP e pela administração responsável pela execução.
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