Questão FC386224
Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2016
Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,
- para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
- as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
- as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
- a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.
- a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Execuções Penais prevê expressamente a possibilidade de permissão de saída para quem cumpre pena nos regimes fechado e semiaberto, bem como para presos provisórios.
Conforme Art. 120, esses presos podem obter saída mediante escolta quando ocorrerem fatos relevantes, como falecimento ou doença grave de parentes próximos ou necessidade de tratamento médico.
O dispositivo estabelece também que a saída será autorizada nas hipóteses legalmente previstas e que a concessão dessa permissão cabe ao diretor do estabelecimento onde o preso se encontra, observados os requisitos necessários.
Portanto, a letra E sintetiza corretamente a previsão legal sobre quem pode ser beneficiado com a permissão de saída.
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