Questão FC386229
Em relação à remição, pode-se assegurar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Em relação à remição, pode-se assegurar que
- o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
- admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.
- o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
- indevida nas hipóteses de prisão cautelar.
- o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela Lei de Execução Penal, o instituto da remição transforma o tempo obtido por trabalho ou estudo em tempo já cumprido da pena.
Isso significa que o período remido é considerado efetivamente cumprido para todos os efeitos: compõe a base de cálculo para progressão de regime, para livramento condicional, para redução do tempo a cumprir e para eventual extinção da punibilidade relacionada à pena.
Em termos práticos, não se trata apenas de um desconto simbólico: o tempo remido opera como se o condenado já tivesse cumprido aquela fração da pena, alterando imediatamente o saldo remanescente.
Art. 128, Lei de Execução Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em