Questão FC386230
Em relação à execução penal, é correto afirmar que:
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Em relação à execução penal, é correto afirmar que:
- a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.
- o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.
- a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.
- o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.
- podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, impõe deveres ao condenado, entre eles abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o equipamento (Art. 146‑C, II).
O mesmo dispositivo prevê que a violação comprovada desses deveres poderá acarretar sanções aplicáveis pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público e a defesa. Entre as medidas expressamente previstas está a regressão do regime (parágrafo único, I).
Assim, não se trata de punição automática: exige-se prova da infração e decisão judicial fundamentada, mas a lei autoriza concretamente que a violação da tornozeleira eletrônica resulte na regressão de regime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em