Questão FC386232
Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida j
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, deve-se formular em seu favor
- progressão de regime havendo lapso e um novo pedido de livramento condicional desde que Pedro tenha cumprido metade de sua pena.
- um novo pedido de livramento condicional, desde que não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo reconhecimento da falta grave.
- progressão de regime e um novo pedido de livramento condicional, não acarretando interrupção de lapso a falta grave reconhecida.
- somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional em razão da pena aplicada.
- somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pedro teve o livramento condicional anteriormente revogado; por força do art. 88 do Código Penal, "revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido". Assim, não cabe novo pedido de livramento mesmo que tenha decorrido tempo da pena.
Permanece, contudo, a possibilidade de progressão de regime, desde que cumprido o lapso temporal exigido pela Lei de Execução Penal (art. 112/LEP) e observados os percentuais aplicáveis ao reincidente. A falta grave reconhecida pode interromper ou suspender a contagem desse lapso, devendo ser verificado judicialmente o período efetivamente computado.
Como defensor, postule exclusivamente a progressão de regime se o lapso for comprovado, fundamentando no art. 112 da LEP e no dispositivo do art. 88 do CP que veda novo livramento após revogação.
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