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Questão FC386233

Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas,

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2014

Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.


Esse indivíduo


I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.


II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.


III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.


IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. I e II.
  3. III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o condenado tem direito à remição tanto pelo trabalho quanto pelo estudo, conforme Art. 126 da Lei de Execução Penal.


Pelo trabalho: a lei prevê 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. Assim, com 300 dias trabalhados obtém-se \(300/3=100\) dias de remição.


Pelo estudo: a regra é 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, desde que as atividades sejam distribuídas, no mínimo, em 3 dias. Com 200 horas de estudo tem‑se \(200/12\approx16{,}66\), ou seja, computam‑se 16 dias completos de remição (as horas remanescentes só contam se atingirem novo módulo de 12 horas).


Portanto, aplicam‑se as duas modalidades previstas na lei, com os respectivos cálculos acima.

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