Questão FC386234
Quanto à remição, correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2014
Quanto à remição, correto afirmar que
- o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.
- cabível pelo estudo apenas na forma presencial.
- aplicável ao preso provisório.
- o tempo remido não será computado como pena cumprida.
- incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A remição é instituto previsto na Lei de Execução Penal que permite reduzir parte do tempo de cumprimento por meio de trabalho ou estudo.
O fundamento jurídico que torna correta a alternativa é o art. 126, §7º, da LEP, que expressamente dispõe que o disposto no artigo aplica‑se também às hipóteses de prisão cautelar.
Isso significa que o preso provisório pode obter remição desde que comprove a efetiva prestação de trabalho ou a frequência/aperfeiçoamento por estudo, atendidos os requisitos legais e a verificação pela autoridade competente.
Além disso, a remição reduz o tempo a ser cumprido e seus efeitos são formalizados por decisão do juízo da execução, observando‑se os critérios e limites previstos na LEP (com respaldo ao cálculo e à computação do tempo remido).
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