Questão FC386235
No que se refere à execução penal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2013
No que se refere à execução penal,
- a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.
- segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.
- o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.
- a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
Essa faculdade decorre da previsão expressa no art. 146‑B, II, da LEP, que admite a adoção de meios eletrônicos como meio de fiscalização do benefício.
O propósito é conciliar a concessão de regime mais brando com a exigência de controle e segurança, reduzindo o risco de evasão e permitindo supervisão objetiva do condenado.
Na prática, envolve dispositivos como tornozeleira eletrônica e cercas geográficas, sendo sua imposição submetida aos princípios da proporcionalidade e da motivação judicial.
Trata‑se, portanto, de medida instrumental autorizada por lei e dependente de decisão fundamentada do juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em