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Questão FC386236

Considere as assertivas abaixo: I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, m

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2012

Considere as assertivas abaixo:

I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP.

II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento.

III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público.

IV. A partir da edição da Lei no 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal.

V. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
  1. I e II.
  2. I e V.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. I, III e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I – Verdadeira. A Lei de Execução Penal autoriza que o diretor do estabelecimento prisional conceda permissão de saída, mediante escolta, tanto a presos provisórios quanto a sentenciados em regime fechado ou semiaberto, nas hipóteses legais previstas (ex.: audiência, tratamento de saúde, ocorrências excepcionais), conforme disciplina específica da LEP.


V – Verdadeira. A LEP não impõe como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário; a legislação trata do trabalho do preso e das formas de fiscalização, mas não exige esse cadastro prévio como requisito legal.

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