Questão FC386237
A execução da medida de segurança
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
A execução da medida de segurança
- de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.
- em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.
- realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.
- segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal, a medida de segurança tem natureza primordialmente preventiva: visa proteger a coletividade diante de alguém considerado perigoso em razão de transtorno mental ou outra condição que afete a imputabilidade.
Não se trata de punição retributiva, mas de um instrumento voltado à neutralização do risco e à contenção da periculosidade, ainda que possa envolver cuidados terapêuticos. A lógica que orienta a execução privilegia, assim, a proteção social e a diminuição do perigo representado pelo indivíduo.
Essa característica explicita por que a medida de segurança se distingue da pena: seu foco é a segurança pública e a gestão do risco, não a sanção pelo ato praticado.
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